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Para TJ, ofensa moral independe de prova pericial

Advogado. Categoria profissional diferenciada. Contrato de emprego com empresa do comércio atacadista. Normas coletivas.

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Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

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